Política de Resposta ao Titular de Dados Pessoais
POLÍTICA DE RESPOSTA AO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
1. FINALIDADE
Esta política tem como objetivo orientar o titular de dados pessoais no exercício de seus direitos, especialmente no que diz respeito às solicitações sobre dados pessoais à Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim - SP.
Referidas solicitações compreendem, entre outras: confirmar se há tratamento dos dados pessoais; acessar os dados pessoais; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; bloquear o tratamento dos dados pessoais; eliminar dados desnecessários e excessivos; revogar o consentimento de tratamento; e, conhecer as entidades públicas e privadas com as quais a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP realizou o uso compartilhado de dados pessoais.
Toda solicitação formulada com base nessa política, será gratuita e facilitada, respeitando sempre os direitos dos titulares de dados pessoais.
2. ABRANGÊNCIA
Toda pessoa natural tem o direito de ser informada sobre o tratamento de seus dados pessoais. Nesse sentido, essa política possui abrangência a todo e qualquer indivíduo submetido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, independentemente de possuir seu dado tratado pela Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim - SP.
Vale dizer que esta política tem efeitos nos casos em que a atuação da Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP se der como Controladora de dados, de modo que todos os direitos previstos e elencados serão analisados, ainda que ilegítimos ou despropositados, para, a partir disso, sejam atendidas as solicitações, nos termos da lei.
Nas situações em que se evidenciar a atuação da Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP como Operadora, serão tomadas medidas para levar ao conhecimento da Controladora a solicitação efetuada, como sinal de boas práticas.
3. FORMA DE CONTATO
A Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP disponibiliza formulário de requerimento próprio para solicitações relacionadas à informações sobre dados pessoais e seu tratamento no site www.registrovotorantim.com.br[MB1] , e por meio impresso para o usuário que preferir ir presencialmente à Serventia, além do contato direto pelo e-mail: [MB2] lgpd@registrovotorantim.com.br,
comprometendo-se a atender tais pedidos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos pelo email do solicitante. Caso não possua email para resposta, o solicitante ou seu procurador deverá comparecer pessoalmente junto à Serventia em até 5 (cinco) dias do término do prazo acima.
No mais, a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP se reserva ao direito de não atender solicitações que se mostrem infundadas, excessivas, ilegais, violem normas e princípios de Registros Públicos, que envolveria um esforço desproporcional para atendimento ou quando houver qualquer risco de violação de dados pessoais. Nestas situações de recusa, a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP apresentará sua justificativa fundamentada diante da impossibilidade de atendimento.
1. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO
Para efeitos da contagem do prazo de resposta, correspondente a 15 (quinze) dias da solicitação, computar-se-ão os dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
2. QUEM PODE FAZER SOLICITAÇÕES
Toda pessoa natural poderá entrar em contato com a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP para apresentar solicitações pertinentes aos seus próprios dados pessoais.
É possível que um terceiro (por exemplo, um parente, amigo ou advogado) faça uma solicitação em nome do titular dos dados pessoais. Nessa hipótese, por segurança, o terceiro deverá apresentar instrumento de procuração com finalidade específica acerca da solicitação formulada e firma reconhecida por semelhança.
Se não houver evidências de que terceiros estejam autorizados a agir em nome do titular, a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP não atenderá a solicitação.
3. AUTENTICAÇÃO DO SOLICITANTE
Para evitar que dados pessoais de um indivíduo sejam indevidamente enviados a outra pessoa, acidentalmente ou como resultado de fraude, a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP pode fazer a sua validação, seja junto ao titular dos dados ou ao terceiro com poderes de representação do titular.
Este nível de segurança busca afastar possíveis danos que a divulgação inadequada das informações poderia causar ao titular dos dados pessoais.
4. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO
É possível solicitar apenas a confirmação da existência ou não de tratamento de dados pela Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP.
Mediante a solicitação de “confirmação da existência de tratamento”, a resposta da Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP será “se realiza” ou “não realiza” o tratamento de dados pessoais do solicitante. Reafirmando, desta forma, o compromisso com a transparência, sem qualquer confirmação ou envio de conteúdo.
Constatado que a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP não realiza tratamento de seus dados pessoais, a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP responderá o questionamento e eliminará os dados pessoais enviados que instruíram a solicitação realizada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contatos a partir do envio da resposta.
Caso o titular tenha conhecimento que anteriormente seus dados pessoais foram tratados pela Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP, mas recebeu uma resposta de inexistência de dados armazenados, pode ter ocorrido o término do tratamento de seus dados pessoais e, consequentemente, a sua eliminação. Nestas hipóteses, como não há registro dos dados pessoais, por força da lei, a resposta será a de que a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP não realiza o tratamento de seus dados pessoais.
Caso haja interesse de uma nova solicitação, deverá dar início a nova etapa de autenticação, pois os dados pessoais de solicitação não serão armazenados nos bancos de dados da Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP.
5. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS
No caso de solicitação de acesso aos dados pessoais, será apresentado todos os dados pessoais do titular solicitante tratados pela Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP.
Caso não se identifique o tratamento dos dados pessoais do solicitante, a resposta será dada de acordo com o item 7 acima.
6. SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS
Após acesso aos dados pessoais, é possível realizar um anova solicitação para a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Nesta solicitação deve ser informado quais dados deseja alterar, com base nos dados pessoais que são tratados pela Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP.
As atividades da Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP são desenvolvidas com a limitação do tratamento ao mínimo necessário, com abrangência apenas dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, ou seja, não é possível solicitar complementações de tipo de dados além daqueles que são considerado necessários para finalidades do tratamento.
Caso haja alguma dúvida diante a solicitação de alteração de dados pessoais, pode ser solicitado que seja enviado documento digitalizado que contenha o dado que deseja alterar, como forma de validação da informação, preservando assim a qualidade dos dados.
7. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRATAMENTO DE DADOS
A solicitação de confirmação de tratamento de dados pessoais, será respondida com o apontamento de todos os tratamentos conferidos aos dados pessoais do titular solicitante.
Sendo identificado o tratamento dos dados pessoais, poderá ser solicitado o seu bloqueio, hipótese em que será analisada a sua viabilidade da solicitação e a resposta será fornecida dentro do prazo regular de resposta.
8. SOLICITAÇÃO DE ELIMINAÇÃO OU EXCLUSÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS
Em algumas hipóteses, há a possibilidade de requerer a eliminação ou exclusão de seus dados pessoais, especialmente quando se verificar serem desnecessários e excessivos.
Observe que este não é um direito absoluto uma vez que por razões legais ou legítimas pode haver a obrigatoriedade de retenção dos dados pessoais.
9. SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Quando o tratamento de dados pessoais pela Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP envolver o consentimento do titular, este pode solicitar a sua revogação.
A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respectiva retirada.
10. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM AS QUAIS A OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VOTORANTIM – SP REALIZOU O USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS
É possível solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais a Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP realizou uso compartilhado de dados, sendo que a resposta abrangerá a indicação de quais dados pessoais realizou-se o uso compartilhado e com quais entidades.
11. SOLICITAÇÕES DIVERSAS
O titular de dados pessoais pode utilizar o campo próprio do formulário de requerimento para apresentação de solicitações não previstas nessa política.
Nessa situação, o pedido será analisado para determinação da melhor forma de seu atendimento, caso não exista nenhuma vedação que fundamente uma justa recusa.
12. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES
Toda solicitação realizada será registrada em nossos arquivos, bem como aquilo que foi atendido ou eventualmente não atendido.
Este registro de solicitação será armazenado pelo período de cinco anos após o atendimento da solicitação.
No caso de não realização de tratamento de dados pessoais do solicitante, o registro de solicitação armazenará apenas o dia e horário da solicitação e da resposta.
13. REVISÕES
Esta política deve ser revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento e decisão do Encarregado de Dados Pessoais da Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP, e poderá ser atualizada conforme alterações legislativas ou procedimentais da organização com relação ao tratamento de dados pessoais.
Por isso, é recomendado que reveja periodicamente para obter as informações atualizadas acerca de nossa Política de Resposta a Titulares de Dados Pessoais.