LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votorantim – SP tem o compromisso com os fundamentos, princípios e obrigações concernentes à governança do tratamento de dados pessoais conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018).
Nesse sentido, o Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim – SP e seu Encarregado Fernando Lucas de Carvalho Soares, disponibilizam:
- Canal de atendimento: lgpd@registrovotorantim.com.br ;
- Política de Privacidade de Dados;
- Requerimento online para solicitações acerca de informações sobre o tratamento de dados pessoais;
- Política de Atendimento à Solicitação do Titular de Dados Pessoais.
Vale ressaltar que:
A resposta à solicitação formulada pelo titular de dados pessoais não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço registral, nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais.
A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados é restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços registrais dotados de fé-pública.
A resposta da solicitação será enviada ao e-mail informado no requerimento e será atendida na medida em que não contrariar as normas e princípios que regulam o Registro Público, em até 15 (quinze) dias, contados da data de seu pedido. Caso não possua e-mail para resposta, o titular de dados solicitante deverá comparecer pessoalmente junto à Serventia em até 5 (cinco) dias do término do prazo acima.